Termos e condições

Última atualização: 22 de setembro de 2026

Última atualização: 1 de setembro de 2026Os presentes Termos e Condições regulam a utilização do website da Três Amores, bem como os pedidos de informação, pedidos de orçamento e encomendas de produtos ou serviços efetuados através do website ou dos restantes canais de contacto disponibilizados pela marca.
Ao efetuar uma encomenda, o cliente declara ter tomado conhecimento e aceitar as condições aplicáveis ao produto ou serviço contratado, sem prejuízo dos direitos que lhe são conferidos pela legislação portuguesa e europeia aplicável.
1. IDENTIFICAÇÃO DO VENDEDOR
O presente website e a atividade comercial desenvolvida sob a marca Três Amores são explorados por:
Três Amores
Titular: Izabel Carlos Moreira Morgado
NIF: 306 118 270
Portugal
E-mail: tresamores3d@gmail.com
A Três Amores dedica-se à criação, produção e comercialização de artigos, incluindo produtos personalizados, impressão 3D, artigos de papelaria personalizada e outras soluções personalizadas destinadas a particulares e empresas.
2. PRODUTOS E SERVIÇOS
A Três Amores disponibiliza produtos próprios e personalizados, incluindo, entre outros, artigos produzidos através de impressão 3D, papelaria personalizada, artigos para festas e eventos e soluções personalizadas para particulares e empresas.
As características de cada produto, nomeadamente dimensões, materiais, cores, acabamentos, quantidades e possibilidades de personalização, serão as constantes da respetiva descrição ou as acordadas com o cliente antes do início da produção.
Devido à natureza artesanal, personalizada e/ou aos próprios processos de impressão e fabrico utilizados, poderão existir pequenas variações de tonalidade, textura, acabamento ou dimensão entre diferentes unidades.
As cores apresentadas no website, fotografias, maquetes ou outros meios digitais poderão igualmente apresentar ligeiras diferenças relativamente ao produto físico, nomeadamente devido às configurações e características dos diferentes ecrãs.
Estas variações, quando normais e inerentes ao processo produtivo e sem prejuízo das características contratadas, não constituem, por si só, falta de conformidade do produto.
3. PRODUTOS PERSONALIZADOS
Uma parte dos produtos comercializados pela Três Amores é produzida especificamente de acordo com as escolhas, informações ou especificações fornecidas pelo cliente.
A personalização poderá incluir, entre outros elementos:
nomes;
datas;
fotografias;
ilustrações;
logótipos;
frases ou outros textos;
cores;
dimensões;
formatos;
quantidades;
designs específicos;
outras características solicitadas pelo cliente.
O cliente é responsável por verificar cuidadosamente a exatidão das informações, ficheiros e restantes elementos fornecidos para personalização.
4. PROVAS E APROVAÇÃO DA PERSONALIZAÇÃO
Sempre que a natureza do produto ou trabalho o justifique, a Três Amores poderá disponibilizar ao cliente uma prova digital, maquete ou pré-visualização antes do início da produção.
Ao aprovar a prova apresentada, o cliente confirma que verificou os elementos relevantes nela constantes, nomeadamente nomes, textos, datas, grafia, imagens, cores, disposição e restantes especificações.
Após a aprovação da prova e o início da produção, determinadas alterações poderão deixar de ser possíveis ou poderão implicar custos adicionais.
A aprovação efetuada pelo cliente não prejudica os seus direitos quando o produto final não corresponda ao que foi efetivamente aprovado ou apresente uma falta de conformidade imputável à Três Amores.
5. ENCOMENDAS E ORÇAMENTOS
Os pedidos de informação ou orçamento efetuados através do website, WhatsApp, e-mail, Instagram ou outros canais disponibilizados pela Três Amores não constituem, por si só, uma encomenda definitiva.
Quando aplicável, será apresentado ao cliente um orçamento contendo os elementos relevantes para a contratação, nomeadamente:
produto ou serviço;
quantidade;
características da personalização;
preço;
condições de pagamento;
prazo estimado;
custos de envio, quando aplicáveis;
outras condições relevantes para a encomenda.
A encomenda considera-se confirmada de acordo com as condições comunicadas ao cliente e, quando aplicável, após confirmação do pagamento ou sinal solicitado.
Nos produtos personalizados que necessitem de aprovação prévia, o início da produção poderá ficar igualmente condicionado à aprovação da respetiva prova ou maquete.
6. PREÇOS E IVA
Os preços dos produtos e serviços personalizados são, em regra, determinados mediante orçamento, tendo em consideração as características do produto, dimensões, materiais, quantidade, grau de personalização e demais especificações solicitadas pelo cliente.
O preço aplicável será comunicado ao cliente antes da confirmação da encomenda.
A Três Amores encontra-se atualmente abrangida pelo regime de isenção previsto no artigo 53.º do Código do IVA (CIVA). Assim, enquanto se mantiver este enquadramento fiscal, não haverá lugar à liquidação de IVA nas operações abrangidas pelo referido regime.
Os custos de envio, transporte ou outros serviços adicionais serão comunicados ao cliente antes da confirmação da encomenda, quando aplicáveis.
Nos trabalhos sujeitos a orçamento, prevalecerá o preço constante do orçamento aceite pelo cliente.
7. PAGAMENTOS
As formas de pagamento disponíveis serão comunicadas ao cliente antes da confirmação da encomenda. Atualmente, poderá ser disponibilizado o pagamento por transferência bancária, sem prejuízo da disponibilização futura de outros meios de pagamento.
Dependendo da natureza, valor e grau de personalização do trabalho, a Três Amores poderá solicitar o pagamento integral ou parcial da encomenda antes do início da produção.
Quando seja exigido pagamento antecipado, a produção apenas terá início após a confirmação da respetiva receção e, quando aplicável, após a aprovação da prova ou personalização pelo cliente.
8. PRODUÇÃO E PRAZOS
Os prazos de produção poderão variar em função de fatores como:
tipo de produto;
quantidade;
complexidade da personalização;
disponibilidade dos materiais;
volume de encomendas;
necessidade de aprovação prévia pelo cliente.
Quando seja indicado um prazo estimado de produção, a respetiva contagem terá início de acordo com as condições comunicadas ao cliente, nomeadamente após confirmação do pagamento e/ou aprovação final da personalização, quando aplicável.
Caso ocorra alguma circunstância suscetível de afetar significativamente o prazo inicialmente indicado, a Três Amores procurará informar o cliente logo que possível.
9. ENTREGAS E ENVIOS
Quando a encomenda implique envio, serão utilizados os meios de transporte disponibilizados pela Três Amores ou previamente acordados com o cliente.
O cliente é responsável por fornecer corretamente o nome, morada, código postal, contacto telefónico e demais informações necessárias à entrega.
Os custos de envio serão apresentados ou comunicados ao cliente antes da conclusão da encomenda, quando aplicáveis.
Os prazos de produção e os prazos de transporte são distintos. O prazo de transporte inicia-se após a conclusão da produção e expedição da encomenda.
Os direitos legalmente atribuídos ao consumidor relativamente à entrega dos bens permanecem integralmente salvaguardados.
10. DIREITO DE LIVRE RESOLUÇÃO
Nos contratos celebrados à distância, o consumidor beneficia do direito de livre resolução nos termos e dentro dos prazos estabelecidos pela legislação aplicável, salvo quando se verifique uma das exceções legalmente previstas.
Em particular, o direito de livre resolução poderá não ser aplicável ao fornecimento de bens confecionados de acordo com especificações do consumidor ou manifestamente personalizados, nos termos legalmente aplicáveis.
Consequentemente, quando um produto seja produzido especificamente de acordo com as escolhas, informações ou especificações do cliente, poderá não existir direito de devolução ou cancelamento por mera mudança de opinião.
Esta exceção não prejudica os direitos do consumidor quando exista defeito ou falta de conformidade do produto.
11. ALTERAÇÕES E CANCELAMENTO DE PRODUTOS PERSONALIZADOS
Caso pretenda alterar ou cancelar uma encomenda personalizada, o cliente deverá contactar a Três Amores o mais rapidamente possível.
Quando a produção ainda não tenha sido iniciada, será analisada a possibilidade de alteração ou cancelamento da encomenda.
Após o início da produção, determinadas alterações poderão não ser tecnicamente possíveis ou poderão implicar custos adicionais.
Nos casos em que seja aplicável a exceção legal ao direito de livre resolução relativa a bens confecionados de acordo com especificações do consumidor ou manifestamente personalizados, poderá não ser possível cancelar a encomenda por mera mudança de opinião.
Nada nesta cláusula limita os direitos imperativos conferidos ao consumidor pela legislação aplicável.
12. CONFORMIDADE DOS PRODUTOS E RECLAMAÇÕES
Os produtos comercializados pela Três Amores encontram-se sujeitos ao regime legal aplicável à conformidade dos bens.
Caso o produto recebido apresente defeito, dano ou outra eventual falta de conformidade, o cliente deverá contactar a Três Amores através de:
E-mail: tresamores3d@gmail.com
Recomenda-se que indique o número ou referência da encomenda e, sempre que possível, forneça fotografias ou outras informações que permitam identificar e avaliar a situação.
A reclamação será analisada e tratada de acordo com os direitos e soluções previstos na legislação aplicável.
A eventual inexistência do direito de livre resolução relativamente a determinados produtos personalizados não elimina nem reduz os direitos legais do consumidor relativamente a produtos com falta de conformidade.
13. ERROS NAS INFORMAÇÕES FORNECIDAS PELO CLIENTE
O cliente é responsável por verificar os dados e conteúdos fornecidos para a execução dos produtos personalizados.
Quando o produto tenha sido corretamente produzido de acordo com informações ou ficheiros fornecidos e/ou expressamente aprovados pelo cliente, eventuais erros já existentes nesses elementos serão considerados na análise de qualquer reclamação.
Por exemplo, caso o cliente forneça ou aprove um nome, data, frase ou outro elemento com erro e o produto seja produzido exatamente conforme aprovado, essa circunstância será considerada na avaliação da reclamação.
Esta disposição não se aplica quando o erro resulte de uma execução incorreta da Três Amores relativamente ao conteúdo efetivamente aprovado ou contratado.
14. FOTOGRAFIAS, LOGÓTIPOS E CONTEÚDOS FORNECIDOS PELO CLIENTE
Ao fornecer fotografias, logótipos, textos, ilustrações, marcas ou outros conteúdos para reprodução ou utilização num produto personalizado, o cliente declara possuir os direitos ou autorizações necessários para a utilização solicitada.
O cliente não deverá solicitar a reprodução de conteúdos que violem direitos de propriedade intelectual, direitos de imagem ou quaisquer outros direitos de terceiros.
A Três Amores reserva-se o direito de recusar a execução de trabalhos que considere ilícitos ou suscetíveis de violar direitos de terceiros.
15. PROPRIEDADE INTELECTUAL
Os conteúdos próprios disponibilizados no website da Três Amores, incluindo fotografias, textos, elementos gráficos, identidade visual, ilustrações e designs originais, encontram-se protegidos pela legislação aplicável em matéria de propriedade intelectual.
Salvo autorização expressa, não é permitida a reprodução, distribuição, modificação ou utilização comercial desses conteúdos por terceiros.
A aquisição de um produto não implica a transferência dos respetivos direitos de propriedade intelectual ou de direitos sobre designs e elementos criativos da Três Amores, salvo acordo expresso em contrário.
Os conteúdos fornecidos pelo próprio cliente permanecem sujeitos aos direitos dos respetivos titulares.
16. PROTEÇÃO DE DADOS PESSOAIS
Os dados pessoais recolhidos através do website ou no âmbito de pedidos de informação, orçamentos, encomendas, pagamentos e entregas serão tratados de acordo com a legislação aplicável em matéria de proteção de dados pessoais, incluindo o Regulamento Geral sobre a Proteção de Dados (RGPD).
Para informações detalhadas sobre os dados recolhidos, respetivas finalidades, fundamentos do tratamento, períodos de conservação e direitos dos titulares, deverá ser consultada a página Política de Privacidade disponível neste website.
17. RECLAMAÇÕES E LIVRO DE RECLAMAÇÕES
Caso o cliente pretenda apresentar uma questão ou reclamação relacionada com um produto, serviço ou encomenda, poderá contactar a Três Amores através de:
E-mail: tresamores3d@gmail.com
A Três Amores procurará analisar e responder às reclamações apresentadas com a maior brevidade possível e de acordo com a legislação aplicável.
O consumidor poderá igualmente apresentar uma reclamação através do Livro de Reclamações Eletrónico, disponibilizado na plataforma oficial:
Livro de Reclamações Eletrónico:
www.livroreclamacoes.pt
18. RESOLUÇÃO ALTERNATIVA DE LITÍGIOS DE CONSUMO
Em caso de litígio de consumo, o consumidor poderá recorrer a uma entidade de Resolução Alternativa de Litígios de Consumo (RAL) competente, nos termos da legislação portuguesa aplicável.
A entidade competente poderá variar em função, designadamente, do local de celebração do contrato e da respetiva competência territorial.
Para consultar a lista atualizada das entidades de Resolução Alternativa de Litígios de Consumo e identificar a entidade competente para o caso concreto, o consumidor poderá consultar a informação disponibilizada pela Direção-Geral do Consumidor.
19. PROTEÇÃO E UTILIZAÇÃO DO WEBSITE
A Três Amores procura assegurar que as informações disponibilizadas no website são corretas e se encontram atualizadas.
Contudo, poderão ocorrer erros materiais, técnicos ou tipográficos, os quais serão corrigidos logo que sejam identificados.
Não é permitida a utilização do website para fins ilícitos, fraudulentos ou suscetíveis de prejudicar o seu funcionamento, a Três Amores ou terceiros.
20. ALTERAÇÕES AOS TERMOS E CONDIÇÕES
A Três Amores poderá atualizar os presentes Termos e Condições sempre que necessário, nomeadamente em consequência de alterações legislativas, fiscais, comerciais ou dos produtos e serviços disponibilizados.
As alterações produzirão efeitos após a respetiva publicação no website.
As condições aplicáveis a cada encomenda serão as vigentes no momento da respetiva contratação, sem prejuízo de alterações legalmente impostas e dos direitos imperativos do consumidor.
21. LEGISLAÇÃO APLICÁVEL
Os presentes Termos e Condições são regidos pela legislação portuguesa e pelas normas da União Europeia diretamente aplicáveis.
Nenhuma disposição destes Termos e Condições deverá ser interpretada como excluindo, restringindo ou implicando a renúncia a direitos imperativos legalmente atribuídos ao consumidor.